Avulso - Processo 038/2019 de 10/06/2019 por Vereador Wederson Lopes (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Processo 038/2019
Data
10/06/2019
Autor
Vereador Wederson Lopes
Ementa
Dispõe obrigatoriedade hipermercados, supermercados e congêneres fornecimento 5% carrinho de compras pessoas deficientes ou mobilidade reduzida.
Indexação
Texto Integral