Avulso - Processo 064/2019 de 12/06/2019 por Vereadora Elinner Rosa (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Processo 064/2019
Data
12/06/2019
Autor
Vereadora Elinner Rosa
Ementa
Dispõe acerca limitação uso de canudos e copos descartáveis que não sejam fabricados em material biodegradável nos estabelecimentos comerciais.
Indexação
Texto Integral