Parecer - PARECER DESFAVORÁVEL - CCJR de 06/08/2019 por DOMINGOS PAULA (Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER DESFAVORÁVEL - CCJR
Data
06/08/2019
Autor
DOMINGOS PAULA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. TORNA OBRIGATÓRIO, NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, O FORNECIMENTO DE REPELENTES PARA PACIENTES COM SUSPEITA OU DIAGNÓSTICO DE DENGUE, ZIKA, CHUKUNGUNYA E FEBRE AMARELA. RECONSIDERAÇÃO DO RELATOR. INOBSERVÂNCIA DA LEI ORGÂNICA DE ANÁPOLIS. INCONSTITUCIONALIDADE.
Indexação
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