Parecer - PARECER COM EMENDA - CCJR de 08/08/2019 por DOMINGOS PAULA (Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2019)

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.999, DE 03 DE JANEIRO DE 2019, QUE INSTITUIU A CAMPANHA PÚBLICA “TORCIDA PREMIADA”, PARA CONSCIENTIZAÇÃO DA NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS ATRAVÉS DE CUPONS ESPECÍFICOS. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. OBEDIÊNCIA AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.