Parecer - PARECER CCJR de 08/08/2019 por JEAN CARLOS (Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR
Data
08/08/2019
Autor
JEAN CARLOS
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE FAIXAS ANTIDERRAPANTE OU PISO TÁTIL DE ALERTA NAS CALÇADAS DO MUNlCIPIO DE ANÁPOLIS QUE POSSUEM PISOS LISOS E ESCORREGADIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OBSERVÂNCIA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA. OBSERVÂNCIA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. CONSTITUCIONALIDADE.
Indexação
Texto Integral