Parecer - PARECER CCJR de 17/09/2019 por Relator Domingos Paula (Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR
Data
17/09/2019
Autor
Relator Domingos Paula
Ementa
Parecer favoravelmente à tramitação da matéria.
Indexação
Texto Integral