Parecer - CCJR de 19/11/2019 por Relator Pr. Elias Ferreira (Projeto de Decreto Legislativo nº 223 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
19/11/2019
Autor
Relator Pr. Elias Ferreira
Ementa
Parecer favoravelmente à regular tramitação da proposição.
Indexação
Texto Integral