Parecer - CCJR de 03/12/2019 por PR. ELIAS (Projeto de Lei Ordinária nº 219 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
03/12/2019
Autor
PR. ELIAS
Ementa
Parecer favoravelmente à regular tramitação.
Indexação
Texto Integral