Parecer - CCJR de 05/12/2019 por Relator Lélio Alvarenga (Projeto de Decreto Legislativo nº 230 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
05/12/2019
Autor
Relator Lélio Alvarenga
Ementa
Parecer favoravelmente à regular tramitação da proposição.
Indexação
Texto Integral