Parecer - CCJR de 05/12/2019 por Relator Jean Carlos (Projeto de Decreto Legislativo nº 237 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
05/12/2019
Autor
Relator Jean Carlos
Ementa
Parecer favoravelmente à regular tramitação da propositura.
Indexação
Texto Integral