Parecer - CCJR de 05/12/2019 por Relator Pr. Elias Ferreira (Projeto de Decreto Legislativo nº 240 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
05/12/2019
Autor
Relator Pr. Elias Ferreira
Ementa
Parecer favoravelmente à regular tramitação da propositura.
Indexação
Texto Integral