Parecer - CCJR de 05/12/2019 por Relatora Thais Souza (Projeto de Decreto Legislativo nº 241 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
05/12/2019
Autor
Relatora Thais Souza
Ementa
Parecer favoravelmente à regular tramitação da propositura.
Indexação
Texto Integral