Parecer - PARECER CCJR de 10/12/2019 por Relator Pr. Elias Ferreira (Projeto de Decreto Legislativo nº 244 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR
Data
10/12/2019
Autor
Relator Pr. Elias Ferreira
Ementa
Parecer favoravelmente à regular tramitação da propositura.
Indexação
Texto Integral