Parecer - CCJR de 13/02/2020 por LUIZ LACERDA (Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
13/02/2020
Autor
LUIZ LACERDA
Ementa
Parecer contrário ao recurso interposto.
Indexação
Texto Integral