Ofício - CCJR de 13/02/2020 por Relator Domingos Paula (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
CCJR
Data
13/02/2020
Autor
Relator Domingos Paula
Ementa
Parecer proposição prejudicada Lei existente.
Indexação
Texto Integral