Parecer - CCJR de 18/02/2020 por Relator Jean Carlos (Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
18/02/2020
Autor
Relator Jean Carlos
Ementa
Parecer favoravelmente à regular tramitação da matéria.
Indexação
Texto Integral