Parecer - CCJR de 03/03/2020 por Relator Pr. Elias Ferreira (Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
03/03/2020
Autor
Relator Pr. Elias Ferreira
Ementa
Parecer favoravelmente à regular Tramitação da matéria.
Indexação
Texto Integral