Parecer - CDSPT de 16/03/2020 por Relator Américo Ferreira (Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CDSPT

Data

16/03/2020

Autor

Relator Américo Ferreira

Ementa

Parecer favoravelmente à propositura com Emenda.

Indexação

Texto Integral