Parecer - CCJR de 04/02/2020 por Relator Lélio Alvarenga (Projeto de Lei Ordinária nº 233 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CCJR

Data

04/02/2020

Autor

Relator Lélio Alvarenga

Ementa

Parecer favoravelmente à regular tramitação da propositura.

Indexação

Texto Integral