Projeto de Decreto Legislativo nº 109 de 2019 | Norma promulgada | 05/06/2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 109 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
05/06/2019
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Propositura promulgada sob o Decreto Legislativo nº 842/19, de 05/06/2019.