Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2019 | Proposição transformada em lei | 22/01/2019 (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

22/01/2019

Unidade Local

Prefeito Municipal - PRE

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição sancionada sob a Lei Complementar de nº 403/19, de 22/01/2019.