Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2018 | Proposição transformada em lei | 28/03/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
28/03/2019
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionada sob a Lei nº 4.007/19, de 28/03/2019.