Projeto de Decreto Legislativo nº 160 de 2019 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 08/08/2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 160 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

08/08/2019

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DL

Unidade Destino

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Constituição, Justiça e Redação - CCJR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer favorável da CCJR. Relator: LUIZ LACERDA