Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2019 | Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição | 22/08/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
22/08/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer contrário da CCJR. Inconstitucionalidade. Relator: Jean Carlos. Voto em separado: Elinner Rosa. Favorável ao projeto,