Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2019 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 17/10/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
17/10/2019
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Luiz Lacerda