Projeto de Decreto Legislativo nº 204 de 2019 | Norma promulgada | 06/11/2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 204 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
06/11/2019
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Propositura promulgada sob o Decreto Legislativo nº 865, de 06/11/2019.