Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2019 | Proposição transformada em lei | 01/11/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
01/11/2019
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionada sob a Lei nº 4045, de 31/10/2018.