Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2019 | Proposição transformada em lei | 25/11/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

25/11/2019

Unidade Local

Prefeito Municipal - PRE

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição sancionada sob a Lei nº 4.049, de 22/11/2019.