Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2019 | Proposição transformada em lei | 23/09/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
23/09/2019
Unidade Local
Prefeito Municipal - PRE
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionada sob a Lei nº 4.039, de 20/09/2019.