Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2019 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 11/02/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2020
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Domingos Paula