Projeto de Decreto Legislativo nº 258 de 2019 | Norma promulgada | 05/03/2020 (Projeto de Decreto Legislativo nº 258 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2020
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Propositura promulgada sob o Decreto Legislativo nº 889, de 04/03/2020.