Projeto de emenda a Lei Orgânica nº 31 de 2017 | Norma promulgada | 05/10/2020 (Projeto de emenda a Lei Orgânica nº 31 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
05/10/2020
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Propositura promulgada Emenda Lei Orgânica nº 035/20, de 05/10/2020.