Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2020 | Norma promulgada | 27/10/2020 (Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
27/10/2020
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Propositura promulgada sob o Decreto Legislativo nº 907, de 20/10/2020.