Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2017 | Norma promulgada | 24/04/2017 (Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2017
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Propositura promulgada sob o Decreto Legislativo nº 750, de 19/04/2017.