Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2021 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 28/09/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
28/09/2021
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Unidade Destino
CDC - Direitos do Consumidor - Direitos do Consumidor - CDC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relatora Cleide Hilário, parecer com emenda, encaminhado para CDC.