Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2021 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 05/10/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
05/10/2021
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Unidade Destino
CDC - Direitos do Consumidor - Direitos do Consumidor - CDC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Renomeado relator Jakson Charles, ratifica o parecer da CCJR e encaminha para CDC.