Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2021 | Proposição transformada em lei | 23/04/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

23/04/2021

Unidade Local

Prefeito Municipal - PRE

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição sancionada sob a Lei nº 4.116/21, de 22/04/2021.