Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021 | Proposição transformada em lei por promulgação | 08/06/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
08/06/2021
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição promulgada sob a Lei Municipal nº 402/21, de 01/06/2021.