Projeto de Decreto Legislativo nº 260 de 2021 | Norma promulgada | 16/12/2021 (Projeto de Decreto Legislativo nº 260 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2021
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Propositura promulgada sob o Decreto Legislativo nº 955/21, de 14/12/2021.