Projeto de Lei Complementar nº 144 de 2021 | Proposição transformada em lei | 12/07/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 144 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

12/07/2021

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DL

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição sancionada sob a Lei Complementar nº 466/21, de 12 julho de 2021.