Projeto de Decreto Legislativo nº 36 de 2021 | Norma promulgada | 23/04/2021 (Projeto de Decreto Legislativo nº 36 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2021
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Propositura promulgada sob o Decreto Legislativo nº 923/21, de 22/04/2021.