Projeto de emenda a Lei Orgânica nº 6 de 2022 | Norma promulgada | 14/02/2022 (Projeto de emenda a Lei Orgânica nº 6 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
14/02/2022
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Propositura promulgada Emenda Lei Orgânica nº 036/22, de 14/02/2022.