Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2017 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 05/09/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
05/09/2017
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Unidade Destino
CDC - Direitos do Consumidor - Direitos do Consumidor - CDC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando inclusão na pauta de reunião da CDC.