Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2020 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 20/10/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
20/10/2020
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Unidade Destino
CDC - Direitos do Consumidor - Direitos do Consumidor - CDC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer relator Domingos Paula, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDC.