Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2022 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 12/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2022
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Unidade Destino
CDC - Direitos do Consumidor - Direitos do Consumidor - CDC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer relatora Cleide Hilário, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDC.