Projeto de Lei Complementar nº 106 de 2020 | Proposição transformada em lei | 29/12/2020 (Projeto de Lei Complementar nº 106 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
29/12/2020
Unidade Local
Prefeito Municipal - PRE
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionada sob a Lei Complementar nº 461, de 29/12/2020.