Projeto de Decreto Legislativo nº 118 de 2022 | Norma promulgada | 23/08/2022 (Projeto de Decreto Legislativo nº 118 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
23/08/2022
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Propositura promulgada sob o Decreto Legislativo nº 987/22, de 16/08/2022.