Projeto de Decreto Legislativo nº 162 de 2022 | Norma promulgada | 20/09/2022 (Projeto de Decreto Legislativo nº 162 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
20/09/2022
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Propositura promulgada sob o Decreto Legislativo nº 992/22, de 19/09/2022.