Projeto de Decreto Legislativo nº 166 de 2022 | Norma promulgada | 27/09/2022 (Projeto de Decreto Legislativo nº 166 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
27/09/2022
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Propositura promulgada sob o Decreto Legislativo nº 994/22, de 27/09/2022.