Projeto de Decreto Legislativo nº 141 de 2017 | Norma promulgada | 12/12/2017 (Projeto de Decreto Legislativo nº 141 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2017
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Propositura promulgada sob o Decreto Legislativo nº 782, de 11/12/2017.